TERMOS JURÍDICOS COMUNS
Termo estrangeiro
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Significado em português
(sentido jurídico) |
Aberratio delicti
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Erro na execução do crime.
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Aberratio ictus
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Erro de alvo, de golpe, de tino.
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Aberratio rei
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Erro de coisa.
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Ab initio
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Desde o começo, a princípio.
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Ab intestato
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Sem testamento
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Ab irato
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No ímpeto da ira.
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Abolitio criminis
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Abolição do crime.
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Accessorium sequitur principale
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O acessório segue o principal.
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Accipiens
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Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
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Acidente in itinere
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Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir
ao trabalho e voltar
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A contrario sensu
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Pela razão contrária, em sentido contrário.
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Actio in personam
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Ação pessoal ou sobre pessoa.
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Actio in rem
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Ação real ou sobre a coisa.
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Actio quanti minoris
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Ação de diminuição de preço.
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Actor probat actionem
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O autor prova a ação.
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Ad argumentandum tantum
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Apenas para argumentar.
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Ad causam
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Para a causa.
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Ad cautelam
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Por cautela
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Ad corpus
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Por inteiro.
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Ad hoc
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Substituição temporária para o caso específico.
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Ad judicia
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Para o foro em geral, para fins judiciais.
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Ad litem
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Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato
para determinado processo.
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Ad mensuram
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Por medida ou preço.
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Ad negotia
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Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a
efetivação de negócio ou extrajudicial.
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Ad perpetuam rei memoriam
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Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo,
quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória
da coisa.
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Ad quem
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Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se
encaminha o processo.
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Ad quo
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Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.
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Ad referendum
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Na dependência de aprovação de autoridade competente.
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Ad rem
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Afirmativa diretamente à coisa.
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Ad valorem
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Segundo o valor.
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Animus abutendi
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Intenção de abusar.
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Animus adjuvandi
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Intenção de ajudar.
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Animus dolandi
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Intenção dolosa, de prejudicar.
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Animus furtandi
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Intenção de furtar.
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Animus jocandi
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Intenção de brincar, gracejar.
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Animus laedendi
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Intenção de ferir.
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Animus lucrandi
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Intenção de lucrar.
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Animus manendi
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Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.
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Animus necandi
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Intenção de matar.
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Animus nocendi
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Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma
obrigação por outra).
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Animus possidendi
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Intenção de possuir.
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Animus simulandi
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Intenção de simular.
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Animus solvendi
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Intenção de pagar.
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Animus violandi
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Intenção de violar.
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Apud acta
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Nos autos, junto aos autos.
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A quo
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Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o
processo; dia ou termo inicial de um prazo.
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Bens pro diviso
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Bens divisíveis.
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Bens pro indiviso
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Bens divisíveis.
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Bis in idem
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Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa;
bitributação.
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Caput
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Cabeça.
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Caso sub judice
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Caso sob julgamento.
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Caução de damno infecto
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Caução de dano temido.
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Causa cognita
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Causa conhecida.
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Causa debendi
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Causa da dívida.
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Causa detentionis
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Causa da detenção.
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Causa petendi
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Causa de pedir.
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Citra petita
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Aquém do pedido.
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Cláusula ad judicia
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Mandato outorgado para foro em geral.
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Competência ratione loci
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Aquela que se determina em razão da residência ou
domicílio ou do lugar da coisa.
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Competência ratione materiae
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Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou
da natureza da jurisdição.
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Competência ratione valori
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Aquela que se determina em função do valor da causa.
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Contra legem
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Contra a lei.
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Corpus delicti
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Corpo de delito.
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Corpus iuris civilis
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Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do
imperador romano Justiniano.
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Culpa in comitendo
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Culpa em cometer.
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Culpa in custodiendo
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Culpa em guardar.
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Culpa in eligendo
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Culpa em escolher.
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Culpa in ommitendo
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Culpa em omitir.
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Culpa in vigilando
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Culpa em vigiar.
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Dano ex delicto
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Dano causado por ilícito penal com repercussão na área
cível.
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Data venia
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Com o devido consentimento.
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Debitum conjugale
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Débito conjugal.
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De cujus
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Falecido, morto.
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De lege ferenda
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Da lei a ser criada.
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De lege lata
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Da lei criada.
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Dolo res ipsa
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Dolo presumido.
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Dolus bonus
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Dolo bom.
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Dolus malus
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Dolo mau.
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Erga omnes
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Contra todos.
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Error facit
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Erro de fato.
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Error in objecto
|
Erro sobre o objeto.
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Error in persona
|
Erro sobre a pessoa.
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Error iuris
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Erro de direito.
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Ex abrupto
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De súbito.
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Ex adverso
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Do lado contrário.
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Ex iure
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Conforme o direito.
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Ex lege
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De acordo com a lei, por lei.
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Ex locato
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Locução que se usa para exprimir relação locativa,
existente entre locador e locatário, por força de contrato.
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Exequatur
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Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que
atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no
país.
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Ex more
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De acordo com o costume, conforme o costume.
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Ex nunc
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Que não retroage.
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Ex officio
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De ofício.
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Extra petita
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Fora do pedido, além do pedido.
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Ex tunc
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Que retroage.
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Ex vi
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Por força; por determinação de; em decorrência do que
preceitua a lei.
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Ex vi legis
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Por efeito da lei.
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Exceptio rei iudicato
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Exceção de coisa julgada.
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Fac simile
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Reprodução fiel de um original.
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Facultas agendi
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Faculdade de agir.
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Forum rei sitae
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Foro da situação da coisa.
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Fumus boni iuris
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Fumaça do bom direito.
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Gratia argumentandi
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Para argumentar.
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Habeas corpus
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Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou
movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
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Habeas data
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Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto
aos bancos de dados e para retificação destes.
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Hic et nunc
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Aqui e agora, imediatamente.
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Honoris causa
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Para honra; denominação honorífica universitária conferida
a título de homenagem.
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Ilegitimidade ad causam
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Ilegitimidade para causa.
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Ilegitimidade ad processum
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Ilegitimidade para o processo.
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Impotentia coendi
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Impotência de conceber.
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Impotentia generandi
|
Impotência de fecundar.
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In dubio pro reo
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Em dúvida a favor do réu.
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In fine
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No fim.
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In initio litis
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No início da lide.
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In limine
|
No começo.
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In limine litis
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No começo da lide.
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Interpretatio cessat in claris
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A interpretação cessa quando a lei é clara.
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Inter vivos
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Entre vivos.
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Intuitu personae
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Em consideração à pessoa.
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In verbis
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Nestes termos.
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Ipsis litteris
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Textualmente, com as mesmas letras.
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Ipsis verbis
|
Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias
palavras.
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Ipso facto
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Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo;
conseqüentemente.
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Ius in re
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Direito real.
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Iuris tantum
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De direito, o que decorre do próprio direito.
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Iuris et de iure
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De direito e por direito.
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Iura in re alinea
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Direitos sobre coisa alheia.
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Iter criminis
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Itinerário do crime.
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Ipso iure
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Pelo mesmo direito.
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Ius
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Direito.
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Ius civile
|
Direito civil.
|
Ius fruendi
|
Direito de gozar.
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Ius genitum
|
Direito das gentes.
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Ius naturale
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Direito natural.
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Ius non scriptum
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Direito não escrito.
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Ius persequendi
|
Direito de perseguir.
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Ius possessionis
|
Direito de posse.
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Ius possidendi
|
Direito de possuir.
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Ius postulandi
|
Direito de postular.
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Ius privatum
|
Direito privado.
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Ius publicum
|
Direito público.
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Ius puniendi
|
Direito de punir.
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Ius sanguinis
|
Direito do sangue.
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Ius scriptum
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Direito escrito.
|
Ius soli
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Direito de solo.
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Lato sensu
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Sentido irrestrito.
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Legitimatio ad causam
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Legitimação ou legitimidade para a causa.
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Legitimatio ad processum
|
Legitimação ou legitimidade para o processo.
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Lex
|
Lei.
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Libertas quae sera tamen
|
Liberdade, ainda que tardia.
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Mens legis
|
Espírito da lei.
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Meritum causae
|
Mérito da causa.
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Modus acquirendi
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Modo de adquirir.
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Modus faciendi
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Modo de fazer.
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Modus operandi
|
Modo de trabalhar.
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Modus probandi
|
Modo de provar.
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Modus vivendi
|
Modo de viver.
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Mora accipiendi
|
Mora do credor.
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Mora debitoris
|
Mora do devedor.
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Mora solvendi
|
Mora do devedor.
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More uxorio
|
Concubinato.
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Mutatis mutandis
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Muda-se o que deve ser mudado.
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Neminem laedere
|
A ninguém ofender.
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Nemo iudex sine lege
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Não há juiz sem lei.
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Nihil obstat
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Nada obsta.
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Nomen iuris
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Denominação legal.
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Non bis in idem
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Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
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Norma agendi
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Norma de agir.
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Notitia criminis
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Notícia do crime.
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Nula poena sine lege
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Não há pena sem lei.
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Nullum crime sine lege
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Não há crime sem lei.
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Numerus clausus
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Número restrito.
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Obligatio dandi
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Obrigação de dar.
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Obligatio faciendi
|
Obrigação de fazer.
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Obligatio in solidum
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Obrigação solidária.
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Obligatio propter rem
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Obrigação acessória real.
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Onus probandi
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Ônus da prova.
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Opus citatum (Op. cit.)
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Obra citada.
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Pacta sunt servanda
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Cumpram-se os contratos.
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Pari passu
|
No mesmo passo.
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Patria potestas
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Pátrio poder.
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Per capita
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Por cabeça.
|
Persecutio criminis
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Persecução do crime.
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Persona
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Pessoa.
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Pleno iure
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Pleno direito.
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Posse ad interdicta
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Aquela que se exerce por interditos possessórios.
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Posse ad usucapionem
|
Aquela que se exerce por usucapião.
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Post scriptum (P.S.)
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Depois do escrito.
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Praeter legem
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Fora da lei.
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Presunção iuris et de iure
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Presunção absoluta, não admite prova em contrário.
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Presunção iuris tantum
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Presunção relativa, que admite prova em contrário.
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Procuração apud acta
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Procuração judicial, transladada nos próprios autos.
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Pro forma
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Por formalidade.
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Pro labore
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Pelo trabalho.
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Pro rata
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Em proporção.
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Pro soluto
|
Para pagamento.
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Pro solvendo
|
Para pagar.
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Pro tempore
|
Temporariamente.
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Ratione contractus
|
Em razão do contrato.
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Ratione materiae
|
Em razão da matéria.
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Ratione personae
|
Em razão da pessoa.
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Ratione valori
|
Em razão do valor.
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Rebus sic stantibus
|
Mesmo estado de coisas.
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Reformatio in melius
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Reforma para melhor.
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Reformatio in peius
|
Reforma para pior.
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Rei sitae
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Onde a coisa se encontra.
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Rejeição in limine
|
Rejeição liminar.
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Res
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Coisa.
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Res aliena
|
Coisa alheia.
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Res communis
|
Coisa comum.
|
Res derelictae
|
Coisa abandonada.
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Res extra commercium
|
Coisa fora do comércio.
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Res furtiva
|
Coisa furtada.
|
Res iudicata
|
Coisa julgada.
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Res publicae
|
Coisa pública.
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Secundum legem
|
Segundo a lei.
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Sine die
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Sem data.
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Sine iure
|
Sem direito.
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Sine qua non
|
Sem a qual não.
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Si vis pacem para bellum
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Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
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Status quo
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Estado em que se encontra.
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Stricto sensu
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Entendimento estrito.
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Sub iudice
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Pendente ao juiz.
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Sui generis
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Especial.
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Sursis
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Suspensão condicional da pena.
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Suum cuique tribuere
|
Dar a cada um o que é seu.
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Testis unus, testis nullus
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Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha,
nenhuma testemunha.
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Vacatio legis
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Vacância da lei.
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Venda ad corpus
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Venda pela totalidade da coisa.
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Venda ad mensuram
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Venda pela medida da coisa.
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Verbi gratia (V. g.)
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Por exemplo, a saber.
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Vox populi, vox Dei.
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A voz do povo é a voz de Deus.
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