Meus caros amigos.
Há mais de 10 anos eu ministro aulas em cursos preparatórios para a prova da OAB.
Jamais verifiquei tal índice de reprovação dos candidatos, na referida prova.
Pelo que noto vejo de forma clara que a faculdade não prepara o aluno para a prova e sequer para a vida prática. Vejo isso todos os dias nas salas do cursinho preparatório.
Afinal, algum estudante de direito saiu da faculdade com capacidade de advogar? Mesmo que fosse apenas o básico? São raras as exceções. É isso que a prova esta exigindo.
Além do mais, a prova da OAB mudou esta muito mais prática, assim sendo, nos professores também temos que mudar nossas aulas e nossa mentalidade com a prova da OAB. Acabaram as aulas com conceitos, características, elementos, etc. O que a prova exige é a prática e nos que estamos na frente da batalha temos que preparar nossos alunos para uma nova batalha.
Dica: Para nós professores passar o conteúdo de uma forma prática e para os alunos, além de frequentarem as aulas, estudarem jurisprudência e casos práticos (onde encontrar? sites dos Tribunais). Assim como testes das últimas provas.
Abraços a todos.
Prof. Gleibe Pretti
Advogado Trabalhista
Professor de direito e processo do trabalho
Especialista em Direito e Processo do Trabalho
Presidente da APAT- Associação Paulista dos Advogados Trabalhistas
Presidente do PSOL- 50- Núcleo Vila Prudente
Diretor do CLT -Cursos Jurídicos www.clt.spaceblog.com.br
Autor de 31 obras na área trabalhista (Saraiva, ícone, clube dos autores e barros e fischer, dentre outras)
segunda-feira, 18 de julho de 2011
OAB divulga lista de faculdades que tiveram aprovação zero
Jornal Última Edição do Exame Teve 90,3% de reprovação; dos 1,120 Cursos de Direito no Brasil, 81 nao aprovaram hum Aluno sequer
05 de julho de 2011 | 12h 49
Felipe Mortara - Estadão.edu
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou Nesta terça-feira uma Lista de Instituições de ensino superior com aprovação Zero em Seu Último Exame de Ordem. Apenas 9,7% dos bacharéis foram aprovados los Direito de hum total de 116 mil inscritos, Segundo Dados do Conselho Federal da OAB obtidos Pelo Estado.
O Índice de reprovação da Edição anterior JÁ havia Chegado de 90% Quase. Na Edição deste Ano 81 faculdades nao conseguiram aprovar sequer hum Aluno, o Que denuncia uma Qualidade de Parte dos Cursos de Direito do País. Veja uma Lista divulgada Pela OAB .
A OAB informou Que ira Notificar o Ministério da Educação para Colocar como Instituições regime los de Supervisão, Que PoDE LeVar AO Cancelamento de Operações SUAS. De acordo com o MEC, São 1,120 faculdades com capacidade par Formar Mais de 650 mil bacharéis no País. A Avaliação da Qualidade dessas Instituições e realizada atualmente Por meio do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade).
De acordo com uma OAB, hum Estudo FEITO COM Dados dos Últimos Quatro Exames Anteriores AO de dezembro de 2010 indica que 20 Opaco MELHORES Instituições de ensino superior Públicas aprovam, emprega meios de comunicação, empreendedorismo e 70% a 90% dos candidatos inscritos.
Por SUA Vez, NAS 20 piores Universidades Públicas e de 20 Universidades Privadas MELHORES, a aprovação Media e de 40% a 60%. JA até 20 piores Particulares dez Instituições e empreendedorismo apenas 3% a 5% de SEUS Alunos Classificados.
05 de julho de 2011 | 12h 49
Felipe Mortara - Estadão.edu
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou Nesta terça-feira uma Lista de Instituições de ensino superior com aprovação Zero em Seu Último Exame de Ordem. Apenas 9,7% dos bacharéis foram aprovados los Direito de hum total de 116 mil inscritos, Segundo Dados do Conselho Federal da OAB obtidos Pelo Estado.
O Índice de reprovação da Edição anterior JÁ havia Chegado de 90% Quase. Na Edição deste Ano 81 faculdades nao conseguiram aprovar sequer hum Aluno, o Que denuncia uma Qualidade de Parte dos Cursos de Direito do País. Veja uma Lista divulgada Pela OAB .
A OAB informou Que ira Notificar o Ministério da Educação para Colocar como Instituições regime los de Supervisão, Que PoDE LeVar AO Cancelamento de Operações SUAS. De acordo com o MEC, São 1,120 faculdades com capacidade par Formar Mais de 650 mil bacharéis no País. A Avaliação da Qualidade dessas Instituições e realizada atualmente Por meio do Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade).
De acordo com uma OAB, hum Estudo FEITO COM Dados dos Últimos Quatro Exames Anteriores AO de dezembro de 2010 indica que 20 Opaco MELHORES Instituições de ensino superior Públicas aprovam, emprega meios de comunicação, empreendedorismo e 70% a 90% dos candidatos inscritos.
Por SUA Vez, NAS 20 piores Universidades Públicas e de 20 Universidades Privadas MELHORES, a aprovação Media e de 40% a 60%. JA até 20 piores Particulares dez Instituições e empreendedorismo apenas 3% a 5% de SEUS Alunos Classificados.
Faculdades públicas têm melhor desempenho na OAB.
Os alunos de faculdades de Direito mantidas por universidades públicas têm melhor desempenho no Exame de Ordem do que os que se formaram em instituições privadas de ensino. Das 20 instituições que mais aprovaram em termos proporcionais no último exame, 19 são públicas. A única faculdade particular que aparece no ranking das que mais aprovaram bacharéis é a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que ocupa o 20º lugar da lista.
Por outro lado, as faculdades privadas são as que hoje mais colocam profissionais da advocacia no mercado. No ranking das 20 faculdades que mais aprovaram em números absolutos, os cinco primeiros lugares são ocupados por instituições particulares de ensino: Universidade Estácio de Sá, Mackenzie, Universidade Paulista (Unip), PUC de Minas Gerais e PUC de São Paulo. Juntas, as cinco universidades formaram 1.345 novos advogados.
O número é três vezes maior do que o de bacharéis formados pelas cinco universidades públicas com melhor desempenho em termos proporcionais. As campeãs Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal do Piauí formaram 424 advogados.
As estatísticas (clique aqui para ver o levantamento completo, por estado) se referem ao Exame de Ordem 2010.3, o último aplicado, e foram feitas pelo Conselho Federal da OAB, que repassou os dados às seccionais. Bacharéis de 747 das 1.174 faculdades de Direito se submeteram às provas. No total, prestaram o exame 104.126 alunos formados ou que estudam no último ano do curso de Direito. Apenas 12.534 se tornaram advogados.
A UnB é a campeã em desempenho. Dos 43 alunos formados pela universidade que fizeram as provas, 29 receberam a carteira da Ordem dos Advogados. Índice de 67,4% de sucesso. Apenas universidades públicas obtiveram aprovação acima de 50% no exame.
O segundo e terceiro lugares são de universidade federais mineiras. A Federal de Juiz de Fora obteve índice de 67,3% de aprovação e a Federal de Minas Gerais, 65,3%. A USP aparece em quarto lugar (63,4%), seguida da Federal do Piauí (60,9%).
A tabulação feita pela revista Consultor Jurídico desconsiderou as faculdades que não tiveram pelo menos de dez candidatos nas provas. Há um único caso de 100% de aprovação, da Faculdade Alvorada, de Maringá (PR). Apenas um aluno da faculdade se submeteu ao exame, e foi aprovado.
A Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, foi a campeã de aprovação em números absolutos. Tornaram-se advogados 390 alunos formados em Direito pela instituição. O índice de aprovação foi de quase 14%.
O Mackenzie tem o segundo lugar em números absolutos de aprovados, com 285 advogados. A terceira universidade que mais aprova é a Unip (230 bacharéis), seguida da PUC de Minas Gerais (224) e da PUC de São Paulo (216).
No total, as 20 instituições de ensino que mais aprovaram em números absolutos colocaram no mercado 3.510 novos advogados. Apenas três universidades públicas figuram nesse ranking: USP (191 novos advogados), Universidade Federal do Rio de Janeiro (127) e Universidade Federal de Minas Gerais (113).
Dez universidades tiveram mil ou mais alunos inscritos no Exame de Ordem. A média de aprovação entre essas instituições é de 11,2%. A campeã em número de bacharéis é a Unip, com 3.202 inscritos candidatos a exercer a advocacia. A universidade obteve índice de 7,2% de sucesso.
A Unip é seguida pela Estácio de Sá (2.844 candidatos), pela FMU (1.360), pela PUC de Minas Gerais (1.324) e pela Universidade de Fortaleza (1.282).
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, os números revelam que o Exame de Ordem só se torna um obstáculo intransponível para quem teve um ensino jurídico deficiente. "As faculdades que têm um ensino com a qualidade necessária para que o futuro profissional possa exercer bem seu ofício conseguem bons índices de aprovação", afirma.
O presidente da OAB rechaça o argumento de que o exame funciona como uma reserva de mercado para os advogados que estão em atividade. "A Ordem se sustenta do pagamento da anuidade. Fala-se que há mais de um milhão de bacharéis que não exercem a profissão por causa do Exame de Ordem. Logo, com o fim do exame, teríamos mais de um milhão de novos advogados que passariam a pagar imediatamente a anuidade. Para a OAB, seria ótimo", diz. Segundo Ophir, contudo, a entidade tem de zelar pela qualificação da advocacia, não pelo seu caixa.
O secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, chancela as palavras do presidente. "O problema não está no Exame de Ordem, mas sim no ensino jurídico", sustenta. De acordo com o secretário-geral, há hoje uma oferta de mais de 600 mil vagas em cursos de Direito e cabe à OAB aferir se os bacharéis que se formam nestes cursos têm condições de exercer a profissão.
"O que nos move não é o interesse financeiro, mas sim o interesse da sociedade, que não pode ficar refém de profissionais sem a formação jurídica adequada para exercer a profissão. Isso causaria um abalo muito grande na imagem da advocacia", conclui Furtado Coêlho.
É preciso lembrar que as escolas públicas com maior índice de aprovação são mais tradicionais e até por serem gratuitas reúnem os melhores alunos. Há escolas não tradicionais que oferecem ensino de qualidade. No entanto, como recebem alunos com formação educacional precária, aprovam menos no Exame de Ordem.
Por outro lado, as faculdades privadas são as que hoje mais colocam profissionais da advocacia no mercado. No ranking das 20 faculdades que mais aprovaram em números absolutos, os cinco primeiros lugares são ocupados por instituições particulares de ensino: Universidade Estácio de Sá, Mackenzie, Universidade Paulista (Unip), PUC de Minas Gerais e PUC de São Paulo. Juntas, as cinco universidades formaram 1.345 novos advogados.
O número é três vezes maior do que o de bacharéis formados pelas cinco universidades públicas com melhor desempenho em termos proporcionais. As campeãs Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal do Piauí formaram 424 advogados.
As estatísticas (clique aqui para ver o levantamento completo, por estado) se referem ao Exame de Ordem 2010.3, o último aplicado, e foram feitas pelo Conselho Federal da OAB, que repassou os dados às seccionais. Bacharéis de 747 das 1.174 faculdades de Direito se submeteram às provas. No total, prestaram o exame 104.126 alunos formados ou que estudam no último ano do curso de Direito. Apenas 12.534 se tornaram advogados.
A UnB é a campeã em desempenho. Dos 43 alunos formados pela universidade que fizeram as provas, 29 receberam a carteira da Ordem dos Advogados. Índice de 67,4% de sucesso. Apenas universidades públicas obtiveram aprovação acima de 50% no exame.
O segundo e terceiro lugares são de universidade federais mineiras. A Federal de Juiz de Fora obteve índice de 67,3% de aprovação e a Federal de Minas Gerais, 65,3%. A USP aparece em quarto lugar (63,4%), seguida da Federal do Piauí (60,9%).
A tabulação feita pela revista Consultor Jurídico desconsiderou as faculdades que não tiveram pelo menos de dez candidatos nas provas. Há um único caso de 100% de aprovação, da Faculdade Alvorada, de Maringá (PR). Apenas um aluno da faculdade se submeteu ao exame, e foi aprovado.
A Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, foi a campeã de aprovação em números absolutos. Tornaram-se advogados 390 alunos formados em Direito pela instituição. O índice de aprovação foi de quase 14%.
O Mackenzie tem o segundo lugar em números absolutos de aprovados, com 285 advogados. A terceira universidade que mais aprova é a Unip (230 bacharéis), seguida da PUC de Minas Gerais (224) e da PUC de São Paulo (216).
No total, as 20 instituições de ensino que mais aprovaram em números absolutos colocaram no mercado 3.510 novos advogados. Apenas três universidades públicas figuram nesse ranking: USP (191 novos advogados), Universidade Federal do Rio de Janeiro (127) e Universidade Federal de Minas Gerais (113).
Dez universidades tiveram mil ou mais alunos inscritos no Exame de Ordem. A média de aprovação entre essas instituições é de 11,2%. A campeã em número de bacharéis é a Unip, com 3.202 inscritos candidatos a exercer a advocacia. A universidade obteve índice de 7,2% de sucesso.
A Unip é seguida pela Estácio de Sá (2.844 candidatos), pela FMU (1.360), pela PUC de Minas Gerais (1.324) e pela Universidade de Fortaleza (1.282).
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, os números revelam que o Exame de Ordem só se torna um obstáculo intransponível para quem teve um ensino jurídico deficiente. "As faculdades que têm um ensino com a qualidade necessária para que o futuro profissional possa exercer bem seu ofício conseguem bons índices de aprovação", afirma.
O presidente da OAB rechaça o argumento de que o exame funciona como uma reserva de mercado para os advogados que estão em atividade. "A Ordem se sustenta do pagamento da anuidade. Fala-se que há mais de um milhão de bacharéis que não exercem a profissão por causa do Exame de Ordem. Logo, com o fim do exame, teríamos mais de um milhão de novos advogados que passariam a pagar imediatamente a anuidade. Para a OAB, seria ótimo", diz. Segundo Ophir, contudo, a entidade tem de zelar pela qualificação da advocacia, não pelo seu caixa.
O secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, chancela as palavras do presidente. "O problema não está no Exame de Ordem, mas sim no ensino jurídico", sustenta. De acordo com o secretário-geral, há hoje uma oferta de mais de 600 mil vagas em cursos de Direito e cabe à OAB aferir se os bacharéis que se formam nestes cursos têm condições de exercer a profissão.
"O que nos move não é o interesse financeiro, mas sim o interesse da sociedade, que não pode ficar refém de profissionais sem a formação jurídica adequada para exercer a profissão. Isso causaria um abalo muito grande na imagem da advocacia", conclui Furtado Coêlho.
É preciso lembrar que as escolas públicas com maior índice de aprovação são mais tradicionais e até por serem gratuitas reúnem os melhores alunos. Há escolas não tradicionais que oferecem ensino de qualidade. No entanto, como recebem alunos com formação educacional precária, aprovam menos no Exame de Ordem.
STJ: Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em março de 2002. A Segunda Turma considerou que, mesmo contrariando a jurisprudência do Tribunal, a situação do agente se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão que permitiu a nomeação deve prevalecer.
A teoria do fato consumado não pode, segundo a jurisprudência do Tribunal, resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito do processo, os fatos podem ter entendimento contrário. Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), passaram-se quase oito anos, sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a situação do agente possui peculiaridades que afastam os precedentes aplicados pela Corte. A liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou a realização de uma segunda chamada na prova de aptidão física, o que permitiu ao agente lograr êxito no curso de formação para o exercício da função para a qual foi aprovado.
A defesa alegou que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deveria ser aplicada a teoria do fato consumado. Segundo a decisão proferida na apelação, a realização de prova de segunda chamada ofende as normas do edital e propicia tratamento desigual entre os candidatos.
O ministro Humberto Martins ressaltou que reconhece a força da tese de que o fato consumado não protege decisões precárias, como as obtidas por medida liminar. “A situação do policial, no entanto, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo e, o que é pior, com o respaldo do Poder Judiciário”, disse ele
A teoria do fato consumado não pode, segundo a jurisprudência do Tribunal, resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito do processo, os fatos podem ter entendimento contrário. Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), passaram-se quase oito anos, sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a situação do agente possui peculiaridades que afastam os precedentes aplicados pela Corte. A liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou a realização de uma segunda chamada na prova de aptidão física, o que permitiu ao agente lograr êxito no curso de formação para o exercício da função para a qual foi aprovado.
A defesa alegou que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deveria ser aplicada a teoria do fato consumado. Segundo a decisão proferida na apelação, a realização de prova de segunda chamada ofende as normas do edital e propicia tratamento desigual entre os candidatos.
O ministro Humberto Martins ressaltou que reconhece a força da tese de que o fato consumado não protege decisões precárias, como as obtidas por medida liminar. “A situação do policial, no entanto, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo e, o que é pior, com o respaldo do Poder Judiciário”, disse ele
domingo, 3 de julho de 2011
[Boletim conjurar] Notícias conjurar - 30/06/2011
Ocaso da Satiagraha 
Revista Capital Aberto: (STJ) em Ação proposta Por administradores e ex-Sócios Controladores de Companhia contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Revista Capital Aberto
Boletim Jurisprudência - Motta, Fernandes Rocha Advogados - Edição 91
Boletim Jurisprudência - Motta, Fernandes Rocha Advogados - Edição 91
Jurisprudência
17 | 06 | 2011
Confira Nesta Edição: decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Ação proposta Por administradores e ex-Sócios Controladores de Companhia contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com uma finalidade de anular a sanções recebidas Pela autarquia; autorização par a venda Ações de fóruns do Mercado de bolsa e de balcão organizado de Mercado Por Investidores Residentes nao, EM UM Contexto Específico;. e resultado de consulta Sobre dispensa de laudo de Avaliação los incorporação de ControladaPará STJ, Administrador PoDE serviços punido Por falha no Exercício de SUAS FUNÇÃO e also Por Agir indevidamente Como acionista.
Dois ex-administradores e ex-Sócios Controladores da Perdigão Agroindustrial SA ajuizaram Ação contra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com uma finalidade de anular a sanções de multa e inabilitação de par o Exercício do carga de Administrador de companhia aberta Que lhes tinham SIDO Aplicadas Pelo dos prazos de dez Anos. A condenação deveu SE AO Fato de OS ex-administradores Terem inserido, NAS demonstrações Financeiras da Companhia, anos Entre OS de 1990 e 1991, Registro de Receitas Como si fossem "saldo de Clientes receber uma", EM Vez de lançarem uma Operação Como Mútuo , realizada com "holdings" Familiares.
DEPOIS de ter uma Ação julgada improcedente SIDO los Primeira e Segunda instâncias, FOI interposto recurso especial AO Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ex-administradores alegaram Que uma séria sanção desproporcional los Relação à Conduta Elementos e EAo DO CASO. Sustentaram serviços uma decisão ILEGAL, Por representar bis in idem, Uma Vez Que o acionista, Quando punido Por ato exercido nd FUNÇÃO de administrador, nao PoDE sofrer nova sanção Por serviços also Sócio controlador.
Em Seu voto, o relator Ministro Castro Meira afirmou Opaco uma pena licita Aplicada é. Elementos Observou OS Limites Impostos Pelo art. 11, § 1 º, da Lei 6.385/76, Segundo o quali uma multa Aplicada nao poderá serviços superiores AO Maior dos seguintes Valores: 500 vezes o valor nominal de 1 Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) OU 30% do valor da Operação irregular . Pará o Relator, o ARTIGO Deixa Claro Que o Limite da sanção sera uma cifra Que si Mostrar superiores não Caso concreto, Razão Pela Qual nao poderia serviços aceita uma alegação de desproporcionalidade do Cálculo da multa Aplicada.
QUANTO AO Argumento de Que térios ocorrido bis in idem , o Ministro relator Entendeu Que como penalidades de multa e de interdição Temporária foram impostas de MANEIRA simultânea, justamente porqué como infrações ocorreram quando Ambos ocupavam, cumulativamente, Duas funções Diferentes não Âmbito da Sociedade.
O Ministro relator ressaltou Opaco, par o cumprimento das Atribuições da CVM, Não É razoável limitar o USO das sanções disponiveis AO Poder de Polícia Dessa autarquia, Quando uma lei ASSIM nao o fez. O Silêncio do art. 11 da Lei n º 6.385/1976 não Opaco si, comunique à possibilidade de Aplicação cumulativa de sanções desen serviços interpretado Como Técnica Legislativa, voltada justamente um assegurar o Exercício Efetivo das funções Técnicas da CVM.
Por FIM, o Ministro relator fez constar de Seu voto Que o Judiciário DEVE apreciar somente a "razoabilidade da Atuação Administrativa", nao devendo, de forma alguma, substituí-la funções los SUAS. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Por unanimidade, negaram provimento AO Recurso especial n º s termos do voto do relator Ministro. (STJ, REsp 1130103 / RJ, 2 ª Turma, julgado los 30/8/2010, Publicado em, Disponível em)
CVM autoriza venda de Ações fóruns do Mercado de bolsa Por Investidores Residentes nao los Contexto Específico.
A Citibank DTVM SA, nd Qualidade Representante de 38 de Investidores Residentes no Brasil nao, solicitou autorização à CVM n º Privada uma Alienação, fóruns do Mercado de bolsa, das Ações de Emissão da Net Serviços de Comunicação SA enguias detidas por. O Pedido FOI FEITO no Contexto da Oferta Pública Voluntária de Ações DE AQUISIÇÃO Preferenciais de Emissão da Net promovida Pela Empresa Brasileira de Telecomunicações SA (Embratel).
Não Leilão da Oferta Pública realizado los outubro de 2010, a Embratel adquiriu Ações Preferenciais da Net REPRESENTATIVAS de Mais de Dois terços das Ações los Circulação, de MoDo Que OS Titulares das Ações Preferenciais remanescentes permaneceram com o Direito de vender SUAS Ações à Embratel Dentro dos prazos do estabelecido no edital da Oferta. Não entanto, o art. 8 º da Resolução CMN n º 2.689/2000 veda uma Realização de Negociações de Ações de Investidores Estrangeiros fóruns de bolsa UO de Mercado de balcão organizado.
Em Seu Pedido, uma Distribuidora de Valores do Citibank alegou tratar-SE UMA SITUAÇÃO de Específica, decorrente de aceitação de desconto apresentada Pela Embratel, valida Por 3 meses contados da Realização do Leilão. Argumentou Que o Preço de Exercício da Opção séria Correspondente AQUELE praticado no Leilão realizado los bolsa, o Que justificaria uma Concessão de autorização Pela CVM.
O Diretor Otavio Yazbek relator destacou Que, apesar de O caso concreto nao si enquadrar los nenhuma das exceções previstas nd Resolução CMN n º 2.689/2000, ha Razões suficientes par uma Concessão da autorização solicitada. Segundo o Diretor, Uma obrigação assumida Como um Pela Embratel nao PoDE serviços equiparada uma Operações realizadas los balcão organizado UO nao um Negociações puramente Privadas. A Opção de venda, não CASO, DEVE serviços entendida Como UMA continuação da Operação Feita los Ambiente de bolsa.
O Colegiado da CVM, com base de nenhum voto do Relator, deliberou autorizar Por Tanto o Citibank DTVM SA e de Todos os Demais Representantes de Investidores nao Residentes Que si encontrem los SITUAÇÃO semelhante um exercerem, EM nomo Desses Investidores, uma Opção de Ações Preferenciais venda das de Emissão da Net, não Contexto da Oferta realizada Pela Embratel. (Processo RJ 2010/17660).
Laudo de Avaliação e dispensado los incorporação de Controlada.
Não Âmbito da incorporação da Controlada Iorque SA Indústria e Comércio, a Hypermarcas SA consultou um CVM Sobre a possibilidade de um Elaboração do laudo de Avaliação previsto no ARTIGO 264 da Lei n º 6.404 de 1976 "Lei das S.As." (para CASOS de incorporação de Sociedades Por SUAS controladoras) serviços substituída Por UMA Avaliação de Critério Contábil, OU Caso o Pedido atendido nao fossa, Por UMA Avaliação de Fluxo de Caixa . descontado
Na consulta, a Hypermarcas alega Que um Elaboração de laudo e desnecessária tendão los vista: 1) uma Pequena diluição Que sofrerão OS Acionistas da companhia aberta; 2) o Fato de minoritários da Iorque nao estarem um soluço tutela da CVM, ja Opaco SE trata de sociedade anônima de capital fechado de, 3) o porte de embaixadores como Companhias envolvidas nd Operação exigir hum Longo dos prazos parágrafo Elaboração do laudo de Avaliação do patrimônio Líquido; e 4) Haver desequilíbrio Claro Entre o valor informacional do laudo um Preços de Mercado e OS custódio, diretos e indiretos, de SUA Elaboração.
Segundo o entendimento da área Técnica, uma exigência trazida Pelo ARTIGO 264 da Lei das S.As. possui Dois objetivos: o informacional EO Econômico. Do Ponto de vista informacional, Diante de Tão Pequena diluição dos Acionistas minoritários, nao haveria, parágrafo OS Acionistas Controladores nao da Hypermarcas, de benefício Suficiente nd Elaboração de laudos um Preços de Mercado, Uma Vez Que cessos arcariam, ainda Que indiretamente, com o clien Elaboração de laudos da tais. A finalidade Econômica, SUA Por Vez,, comunique-SE Treatement à possibilidade de Acionistas minoritários da OS Iorque exercerem o Seu Direito de reembolso, não de caso uma Relação de Troca estabelecida com base de nenhum laudo previsto no ARTIGO 264 serviços Melhor Que um Efetivamente Contratada. Não entanto, tendão los Que vista como Ações da Hypermarcas uma Serém recebidas pelos minoritários da Iorque possuem alta Liquidez e Opaco ESTA UMA e Companhia Fechada, nao Cabe à CVM uma tutela dos Direitos do Respectivo grupo de Acionistas Controladores nao.
O colegiado, acompanhando uma área Técnica, decidiu Que nao si só justificaria UMA Atuação da CVM no SENTIDO de exigir uma utilizaçao do Cálculo de base com laudos los um Preços de Mercado, EM Vez dos laudos Contábeis, em Linha com OS precedentes Que Vem Sendo julgados Pela autarquia. (Processo RJ 2010/16879). Este ARTIGO reflete como Opiniões do autor, e nao do Espaço Jurídico BM & FBovespa. O local nao si responsabiliza e Nem podes serviços responsabilizado Pelas Informações acima UO Por prejuízos de QUALQUÉR Natureza los decorrência do OSU Informações Destas.
Assinar:
Postagens (Atom)