QUESTÕES.2ª FASE.MAGISTRATURA. SÃO PAULO.‏

183º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

1.ª Prova Escrita (Discursiva)

Dissertação

Ética do Juiz na era pós-deontológica

Eficiência x Eficientismo

Produtividade x Qualidade

Dizer o direito x Fazer Justiça

O consequencialismo ético

Direito Civil

Cotejo entre os direitos sucessórios da companheira viúva e da mulher viúva casada pelo regime da comunhão parcial de bens, mediante a interpretação sistemática das normas jurídicas, constitucionais e legais, aplicáveis à espécie.

Direito Penal

DA APLICAÇÃO DA PENA. Princípios constitucionais relacionados com a aplicação da pena. Fixação da pena. Sistema adotado pelo Código Penal. Fases da fixação da pena. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Distinção entre as causas especiais de aumento e de diminuição da pena, as qualificadoras e as agravantes e atenuantes genéricas.

Direito Administrativo

O postulado da legalidade no direito administrativo tem a mesma conotação do direito penal, processual penal e tributário? Explique cada um deles.

Direito Empresarial

Paulo e Fernando, italianos naturalizados brasileiros, decidiram constituir uma Companhia de Seguros no Brasil para atuar em todos os ramos de seguros nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A Companhia de Seguros foi constituída nos termos da lei e corretamente registrada nas Juntas Comerciais competentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Após três anos de operação no mercado, com uma carteira composta por quinhentos mil segurados, a Companhia de Seguros começou a ter prejuízos. A auditora externa apurou que os prejuízos eram decorrentes da alta sinistralidade, da impossibilidade de aumentar o prêmio do seguro em proporções que tornassem o negócio viável e da má administração do fundo mútuo. Diante da situação, e prevendo a quebra da Companhia de Seguros, Paulo, para não perder seus investimentos, vendeu todos os bens imóveis da Companhia de Seguros, com anuência do sócio Fernando, para um primo distante a preço simbólico e, após mais dois anos e meio de má administração, ajuizaram pedido de falência da Companhia de Seguros, informando ao Juiz um passivo de mais de R$ 50.000.000,00 de reais, sem protesto, e ausência de bens que pudessem cobrir ao menos metade dos créditos quirografários. Pergunta: A Companhia de Seguros se valeu da medida correta ao pedir a falência em juízo? Justifique. A alienação dos bens por Paulo caracteriza fraude a credores? Em caso positivo, é possível recuperar os bens alienados em eventual falência? Justifique.

Direito Ambiental

Em ação submetida à sua apreciação, alega-se que a flexibilização do Código Florestal ostenta incompatibilidade com as normas constitucionais. Qual seria a sua resposta, ao outorgar a prestação jurisdicional como Juiz Substituto? Quais os preceitos constitucionais que dela constariam?