segunda-feira, 29 de agosto de 2011

PEDIDO DE PURGAÇÃO DE MORA EM AÇÃO DESEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (Art. 62, II, da Lei 8.245/91)


Aconselho que seja usada a letra em formato (verdana nº 13)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)



Autos nº:(xxx)









NOME DO RÉU (ou Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR (ou Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 62, inciso II, da Lei de Locação, expor e requerer o que se segue:


1. O Réu foi citado na data de (xx/xxx/xxxx) para responder os termos da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento de alugueis e demais encargos do imóvel que reside, sob pena de confesso e revelia. Com efeito, o referido mandado somente foi juntado ao autos no dia (xx/xx/xxxx).


2. Desta forma, o Réu, dentro do prazo previsto em lei, manifesta sua intenção de PURGAR A MORA e realizar o pagamento do numerário contido no pedido exordial, qual seja, R$ (xxx) (valor expresso), referente aos aluguéis vencidos, os encargos, multa, juros, custas e honorários advocatícios.


3. Neste sentido, dispõe o caput e o inciso II do artigo 62, da Lei 8.245/91, in verbis:

"Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I - (...)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixadas em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;"


Pelo exposto, REQUER:


Seja expedida guia para pagamento do valor supra citado, com a intimação do LOCADOR para que se pronuncie sobre o referido depósito e promova seu levantamento.


A imediata baixa do processo, com o respectivo arquivamento dos autos.


Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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